Na indicação do mês, reunimos obras que discutem temas centrais do Direito contemporâneo, abordando desafios relacionados à Administração Pública, sistema prisional, tributação e regulação do mercado financeiro digital.
A 5ª edição do “Manual de Direito Administrativo”, de Rafael de Lazari e Jefferson Aparecido Dias, oferece uma análise atualizada do regime jurídico administrativo brasileiro, abordando temas como princípios constitucionais, agentes públicos, responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa e mecanismos de controle. A obra também aprofunda as discussões relacionadas à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
“Universidade e Prisão: ensaios críticos sobre educação superior no cárcere e extensão universitária” reúne reflexões sobre educação, sistema prisional e inclusão acadêmica em contextos de privação de liberdade. A obra debate temas como criminologia crítica, reintegração social, extensão universitária e políticas públicas educacionais voltadas à população carcerária e egressa, destacando a educação como instrumento de transformação social e democratização do conhecimento.
Em “Imposto sobre heranças e doações: Emenda Constitucional nº 132 e seu (des)cumprimento pelas legislações estaduais”, o Grupo de Pesquisa (CNPq) Finanças Públicas, Igualdade e Democracia analisa os impactos da reforma tributária sobre o ITCMD, examinando progressividade tributária, incidência internacional do imposto, hipóteses de isenção e jurisprudência do STF, além dos debates sobre desigualdade e justiça fiscal.
Já “Finfluencers no Mercado de Capitais: Atuação Irregular e Responsabilidade Penal no Brasil”, de Ana Júlia Milanez, discute os desafios jurídicos relacionados à atuação de influenciadores financeiros, analisando os limites regulatórios da CVM, a responsabilidade penal prevista na Lei nº 6.385/1976 e os impactos da ausência de regulamentação específica para o setor.
As obras estão disponíveis no site e na Livraria D’Plácido Ibrachina (Conjunto Nacional – Av. Paulista, 2073)