INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DO INSTITUTO E SUAS FINALIDADES
DOS ASSOCIADOS
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
DO CONSELHO CONSULTIVO E DO CONSELHO FISCAL
DO CONSELHO SOCIAL E DO CONSELHO EDITORIAL
DO PROCESSO ELEITORAL
DAS ASSEMBLÉIAS
DOS BENS PATRIMONIAIS
DO EXERCÍCIO FISCAL
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DO INSTITUTO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º – O INSTITUTO Brasileiro de Ciências Jurídicas – IBCJ – denominado “INSTITUTO” – é uma associação civil de Direito Privado sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, com duração por prazo indeterminado, regido pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento Interno e pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil.Art. 2 º – O INSTITUTO tem sede e foro na Comarca e Cidade de São Paulo, à Av. Paulista, n.º 2.444, 8 º andar – Conj. 82 – CEP 01310 – 300, Bela Vista.Parágrafo único: Os associados do INSTITUTO (Fundadores, Efetivos, Honorários ou Colaboradores) não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mesmo quando investidos em qualquer dos órgãos diretivos.Art 3º – O INSTITUTO tem como finalidades precípuas, sem prejuízo de outras secundárias ou complementares desde que não contrariem os termos do presente Estatuto, as seguintes:

a) promover e incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, o debate e o estudo do Direito Brasileiro e do Direito Comparado, nas suas mais diversas áreas, inclusive no que se refere a projetos de lei, à Doutrina e à Jurisprudência brasileiras ou estrangeiras;
b) realizar congressos, seminários, simpósios, cursos e conferências em todo o Brasil e também no exterior;
c) promover intercâmbio cultural com entidades congêneres nacionais e estrangeiras;
d) celebrar convênios com quaisquer instituições congêneres ou não para melhor realização de suas finalidades;
e) emitir pareceres técnicos, bem como propor alterações na legislação vigente ou opinar acerca das propostas de alterações em trâmite nos Poderes de qualquer dos entes federados;
f) manter biblioteca e setor de jurisprudência especializada, na medida de suas disponibilidades, para melhor atender seus objetivos;
g) elaborar revistas, boletins ou trabalhos sobre uma ou mais dentre as diversas áreas do Direito;
h) conceder bolsas de estudo.


CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art 4º – Podem integrar o quadro social do INSTITUTO as seguintes categorias de associados:

a) “Associados Fundadores”: estes entendidos aqueles que constam da Ata de Fundação do INSTITUTO, tendo comparecido à Assembléia de fundação e assinado a respectiva ata, bem como aqueles que ingressarem no INSTITUTO até 28.10.2005 por aprovação unânime dos Associados Fundadores então existentes;
b) “Associados Efetivos”: estes entendidos como todos os bacharéis em Direito (advogados, Juízes, Ministros, Promotores, Desembargadores, Professores de Direito, etc.) em atividade ou não, no Brasil ou no estrangeiro, desde que estejam regularamente admitidos segundo as regras deste Estatuto e do Regimento Interno do INSTITUTO;
c) “Associados Honorários”: estes entendidos como aqueles que merecem tal título pelo seu notável saber jurídico e/ou por terem prestado relevantes serviços ao INSTITUTO, intitulados por deliberação unânime dos Membros da Diretoria;
d) “Associados Colaboradores”: estes entendidos como aqueles que, a despeito de não preencherem os requisitos das letras “a”, “b” e “c”, supra, passarem a ser integrantes dos quadros sociais do INSTITUTO pois aprovados pela Diretoria na forma e segundo as normas constantes do presente Estatuto.

Parágrafo Único: Todos os integrantes do quadro social do INSTITUTO são denominados “associados”.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS

Art – A admissão de Associados Efetivos e dos Associados Colaboradores far-se-á mediante proposta assinada pelo candidato e mais dois associados quites com os cofres da entidade. O Conselho Consultivo opinará sobre a proposta, cabendo à Diretoria aprová-la ou rejeitá-la por maioria.

Art – A admissão dos Associados Honorários far-se-á mediante proposta do Conselho Consultivo, cabendo à Diretoria decidir por maioria.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS

Art. 7º – São direitos dos Associados Fundadores:

a) freqüentar a sede, comparecer a todos os atos promovidos pela entidade e deles participar
sem o pagamento de qualquer quantia;
b) utilizar-se da biblioteca e dos demais serviços colocados à sua disposição;
c) comparecer e votar nas Assembléias Gerais;
d) votar e ser votado para todos os cargos eletivos da entidade;
e) utilizar-se de toda a estrutura jurídica e administrativa do INSTITUTO para o atendimento das finalidades deste.


A
rt. 8° – São direitos dos Associados Efetivos e dos Associados Honorários:

a) freqüentar a sede, comparecer a todos os atos promovidos pela entidade e deles participar;
b) utilizar-se da biblioteca e dos demais serviços colocados à sua disposição;
c) comparecer e votar nas Assembléias Gerais, após um ano de sua admissão;
d) ser votado para quaisquer cargos eletivos após dois anos de sua admissão.

 

Art 9° – São direitos dos Associados Colaboradores:

a) freqüentar a sede, comparecer a todos os atos pro¬movidos pela entidade e deles participar;
b) utilizar-se da biblioteca e dos demais serviços colocados à sua disposição.
c) comparecer e votar nas Assembléias Gerais, após um ano de sua admissão.

Art 10° – São deveres de todos os Associados:

a) acatar decisões das assembléias e órgãos diretivos;
b) não suscitar controvérsias por motivos políticos, religiosos ou raciais na sede do INSTITUTO
ou em qualquer ato patrocinado pela entidade;
c) contribuir pontualmente para os cofres da entidade, na forma estipulada pela Diretoria;
d) comparecer, na sede e nos atos promovidos pelo INSTITUTO, de forma a prestigiá-lo;
e) zelar pelo bom nome do INSTITUTO.

Art 11° – Aos associados poderão ser aplicadas, quando for o caso, penalidades de advertência, censura, suspensão e exclusão, sem obrigatoriedade na sua ordem e apenas segundo a gravidade da infração, por ato motivado e subscrito pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Consultivo e da Diretoria.

Art 12° – O associado terá seu nome excluído do quadro social:

a) a seu pedido;
b) ocorrendo sua morte,
c) por exclusão em razão de ato grave (justa causa), nos termos do artigo 11 desse Estatuto.

 

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

Art 13 – O INSTITUTO terá um órgão executivo, denominado Diretoria Executiva; um órgão Consultivo e outro Fiscal, denominados, respectivamente, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, sendo todos os seus membros eleitos na forma deste Estatuto e do Regimento Interno.

Parágrafo único: Os membros da Diretoria e dos Conselhos não perceberão remuneração a qualquer título.

Art 14 – A Diretoria Executiva compõe-se de 7 (sete) membros, todos eles com mandato de dois anos, a saber: 1 (um) Presidente, 1 (um) Diretor Geral, 1 (um) Diretor, 1 (um) Secretário Geral, 1 (um) Secretário, 1 (um) Tesoureiro Geral e 1 (um) Tesoureiro.

Art 15 – O Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal serão regidos pelo Capítulo VII desse Estatuto.

Art 16 – Perderá o mandato o Diretor ou Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, comprovada a sua ausência através de ata dos trabalhos.

Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos Diretores ou Conselheiros residentes fora do Município em que tem sede a Instituição.

Art 16 – A. A Diretoria Executiva Provisória, nomeada por ocasião da fundação do INSTITUTO e cujos componentes são os Doutores Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite, Daniel Martins Boulos e José Augusto Moreira de Carvalho, terá o seu mandato prorrogado até o dia 10.10.2005, quando ocorrerá a posse dados membros da Diretoria Executiva Definitiva, escolhidos por processo eletivo de acordo com as regras desse Estatuto.

Parágrafo Primeiro: A fim de possibilitar que os membros da Diretoria Executiva Definitiva tomem
posse em 28.10.2005, caberá à Diretoria Executiva Provisória adotar todas as providências necessárias para que o referido pleito esteja encerrado até o dia 10.10.2005, devendo haver divulgação do IBCJ, objetivando novas adesões.

Parágrafo Segundo: Até a efetiva posse da Diretoria Executiva Definitiva em 28.10.2005, o Dr. Daniel Martins Boulos permanecerá como representante legal do INSTITUTO em Juízo e fora dele.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

Art 17 – Compete à Diretoria trabalhar para concretizar os objetivos e adotar todas as medidas necessárias à vida do INSTITUTO e ao desenvolvimento de suas funções.Parágrafo único: A Diretoria reunir-se-á mensalmente na forma regimental.Art 18 – São atribuições do Presidente do INSTITUTO:

a) estabelecer, a cada ano, o programa de atividades do INSTITUTO e zelar pelo seu cumprimento;
b) manter, no mais amplo sentido, o INSTITUTO livre e independente de qualquer influência capaz de frustrar-lhe os objetivos;
c) manter contatos com entidades e professores nacionais e estrangeiros;
d) manter contatos com Universidades e Faculdades, para atingimento dos fins da Instituição;
e) manter o intercâmbio cultural entre o INSTITUTO e organismos nacionais e estrangeiros;
f) presidir às reuniões da Diretoria;
g) zelar para que o conceito e o bom nome do INSTITUTO sejam respeitados pelos associados e terceiros, na sede ou em promoções externas.

Art 19 – Compete ao Diretor-Geral substituir o Presidente nas suas licenças e impedimentos.Art 20 – São atribuições do Diretor-Geral:

a) representar o INSTITUTO ativa e passivamente, em Juízo e fora dele, podendo ainda receber e pagar contas, assinar cheques, dar quitação, receber subvenções e quaisquer outros valores, abrir e movimentar contas bancárias;
b) examinar e despachar a correspondência do INSTITUTO;
c) autorizar as despesas comuns do expediente, rubricando os respectivos comprovantes;
d) admitir e despedir empregados;
e) tomar todas as medidas necessárias para o resguardo dos bens patrimoniais, elaborando relatório de todas as atividades sociais a ser apresentado à consideração da Diretoria e Assembléias;
f) praticar atos de administração não contidos expressa ou implicitamente nos poderes dos órgãos dirigentes;
g) delegar poderes a associados para representarem o INSTITUTO em solenidades ou reuniões, não se obrigando o delegado a mais do que a representação especificar;
h) convocar as reuniões ou Assembléias Gerais, na ausência ou impedimento do Presidente, ou a pedido desse;
i) apresentar à Assembléia Geral Ordinária, para aprovação, o relatório financeiro da gestão;

Art. 21. São atribuições do Diretor:

a) substituir, na forma do Regimento Interno, o Diretor-Geral nas suas licenças e impedimentos;
b) representar o INSTITUTO em solenidades ou reuniões;
c) nos limites desse Estatuto e do Regimento Interno, exercer as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades do INSTITUTO;

Art. 22. São atribuições do Secretário-Geral:

a) secretariar as reuniões do INSTITUTO;
b) exercer, dentro dos limites do Estatuto e do Regimento Interno, todas as atividades necessárias para o desenvolvimento das atividades do INSTITUTO, tais como a organização de Seminários, reuniões ou solenidades, contato com outras entidades nacionais ou estrangeiras, etc..

Parágrafo Único. O Secretário terá as mesmas atribuições do Secretário-Geral, devendo auxiliá-lo no desempenho de suas funções e substituí-lo, na forma Do Regimento Interno, nas suas licenças e impedimentos.

Art. 23. São atribuições do Tesoureiro-Geral:

a) administrar, nos limites e segundo os termos desse Estatuto e do Regimento Interno, as finanças do INSTITUTO, responsabilizando-se pela administração das receitas e pelo pagamento das despesas;
b) elaborar, na forma do Regimento Interno, os relatórios e demais documentos demonstrativos ou de qualquer forma relativos às finanças do INSTITUTO;
c) prestar os esclarecimentos necessários relativos às finanças do INSTITUTO, quando solicitado por qualquer membro da Diretoria Executiva;
d) adotar todas as medidas administrativas necessárias ao controle e à gestão das finanças do INSTITUTO, inclusive com relação às contas-bancárias a ele pertencentes, às suas relações com as instituições financeiras, com pessoas ou entidades doadoras de recursos ao INSTITUTO e etc.

Parágrafo Único. O Tesoureiro terá as mesmas atribuições do Tesoureiro-Geral, devendo auxiliá-lo no desempenho de suas funções e substituí-lo, na forma Do Regimento Interno, nas suas licenças e impedimentos.


Capítulo VII

DO CONSELHO CONSULTIVO E DO CONSELHO FISCAL
Art. 24 – O Conselho Consultivo compõe-se de sete membros, e o Conselho Fiscal, de três membros efetivos, ambos com três suplentes, denominados Conselheiros, e também com mandato de dois anos, eleitos na conformidade do disposto neste Estatuto e no Regimento Interno.Parágrafo único. Reunindo-se pela primeira vez após a eleição, o Conselho Consultivo escolherá, pelo voto da maioria dos Conselheiros, o seu Presidente e Secretário, lançando-se em ata especial sua eleição e posse na mesma ocasião.Art 25 – São atribuições do Conselho Consultivo:

a) oferecer proposições de interesse do INSTITUTO para conhecimento e deliberação por parte da Diretoria;
b) opinar sobre a admissão de associados efetivos e dos associados colaboradores;
c) propor a admissão de associados honorários;
d) reunir-se com a Diretoria, quando por esta convocado;
e) reunir-se ordinariamente.

Art 26 – São atribuições do Conselho Fiscal:

a) reunir-se com a Diretoria, quando por esta convocado;
b) reunir-se para o exercício de suas funções fiscais quando julgar conveniente ou para isso for convocado.


Capítulo VIII

DO CONSELHO SOCIAL E DO CONSELHO EDITORIAL

Art 27 – O Conselho Social e o Conselho Editorial poderão ser criados pela Diretoria Executiva, que elaborará o seu Regimento Interno e indicará os membros de sua direção.

Art 28 – O Conselho Social encarregar-se-á da política social e filantrópica do INSTITUTO. O Conselho Editorial será o responsável pelas publicações do INSTITUTO.

Capítulo IX

 

 

DO PROCESSO ELEITORAL

Art 29 – A eleição do Presidente, do Diretor-Geral e dos demais membros da Diretoria Executiva especificados no art. 14, bem como dos Conselhos Consultivo e Fiscal, far-se-á na mesma data.

Parágrafo único: Serão eleitos, ainda, os suplentes do Conselho Fiscal, em número igual ao de seus membros efetivos.

Art 30 – Convocadas pelo Presidente, ou na sua ausência, pelo Diretor-Geral, as eleições para a Diretoria e Conselhos far-se-ão mediante o registro das chapas eleitorais, que serão encaminhadas à Diretoria através de requerimento assinado no mínimo por 10% (dez por cento) dos associados com direito a voto e quites com os cofres sociais.

Parágrafo
– A entrada do requerimento, que equivale ao registro da chapa, dar-se-á na Secretaria até 15 (quinze) dias antes das eleições.
Parágrafo 2º – Têm preferência ao número de ordem os candidatos da chapa cujo requerimento primeiro der entrada na Secretaria.

Art 31 – Registrada a chapa ou chapas, a Secretaria elaborará a cédula única, da qual constará tão-somente o número ou números das chapas inscritas na forma do artigo anterior.

Art 32 – São requisitos para concorrer a cargos de diretores e conselheiros os seguintes:

a) ser associado fundador;
b) ser associado efetivo ou honorário;
c) estar quite com os cofres sociais;
d) não estar suspenso na forma do art. 11.

Art 33 – Tanto os membros da Diretoria quanto os dos Conselhos Consultivo e Fiscal são reelegíveis, nos mesmos ou em outros cargos.Art 34 – A eleição da Diretoria e dos Conselhos Consultivo e Fiscal será realizada a cada dois anos, em data e hora a juízo da Diretoria, durando 5 (cinco) horas o período de votação, na sede do INSTITUTO ou em local designado no Edital.Parágrafo único: A convocação da Assembléia Geral, para fins eleitorais, far-se-á (i) por jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, com quarenta e cinco dias, no mínimo, de antecedência; (ii) por Edital fixado na Sede do INSTITUTO.Art 35 – O Presidente ou Diretor-Geral indicará o Presidente da Mesa e dois mesários, um dos quais funcionará como secretário.

Parágrafo – Cada chapa concorrente poderá indicar um fiscal para acompanhar os trabalhos.
Parágrafo – O Presidente da Assembléia, os mesários e os fiscais deverão ser, obrigatoriamente, associados do INSTITUTO com direito a voto e quites com os cofres sociais.
Parágrafo – É o Presidente da Mesa a autoridade a quem incumbe decidir os incidentes que ocorrerem durante os trabalhos de votação e apuração.

Art 36 – A votação processar-se-á pelo sistema de voto secreto, através de cédula única, rubricada pelo Presidente da Mesa e pela deposição dessa cédula em urna lacrada, após a passagem do eleitor pela cabine indevassável.

Art 37 – Esgotado o prazo de votação, o Presidente da Mesa abrirá a urna e conferirá, inicialmente, se o número de cédulas corresponde ao número de eleitores registrados no livro competente, decidindo, com a audição dos mesários, qual a posição a tomar no caso de não conferir a contagem.
Parágrafo único: Qualquer rasura ou sinal que levante o sigilo do voto, bem como o voto misto, tornam-no nulo.


Capítulo IX

DAS ASSEMBLÉIAS

Art 38 – Os associados com direito a voto e quites com os cofres sociais reunir-se-ão, na forma destes Estatutos, em Assembléias Gerais Ordinárias e/ou em Assembléias Gerais Extraordinárias.

Art 39 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas a cada ano calendário, no prazo máximo de 4 (quatro) meses contados do encerramento de cada exercício fiscal, para tomar as contas dos administradores; examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação das disponibilidades financeiras.

Art 40 – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas e instaladas sempre que necessário.

Art 41 – As Assembléias Gerais serão convocadas através de publicação de um aviso, em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 8 (oito) dias se Ordinárias, e de 5 (cinco) se Extraordinárias, na qual, necessariamente, constarão o dia, hora e local da reunião, bem como a ordem do dia.

Parágrafo
– A convocação das Assembléias Gerais é de competência do Presidente ou do Diretor-Geral.
Parágrafo – Sempre que o Diretor-Geral deixar de, em 10 (dez) dias, atender pedido, devidamente fundamentado e justificado, por escrito, para convocar Assembléia Geral, formulado no mínimo por 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto e quites com os cofres sociais ou pela maioria absoluta dos membros do Conselho Consultivo ou pela totalidade dos membros do Conselho Fiscal, estes, associados ou conselheiros, poderão fazê-lo, desde que observado o disposto no “caput” deste artigo.

Art 42 – As Assembléias Gerais serão instaladas com a presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) dos associados com direito a voto e quites com os cofres sociais. Caso não haja quorum, as Assembléias serão instaladas com qualquer número, em segunda convocação, que poderá ser realizada no mesmo anúncio da primeira convocação.

Parágrafo único: É necessária a aprovação dos associados com direito a voto e quites com os cofres sociais sobre as seguintes matérias:

a) alteração deste Estatuto, exceto se se tratar de mudança da sede do INSTITUTO, dentro dos limites do município de São Paulo;
b) incorporação do INSTITUTO em outra associação ou sociedade, ou ainda sua fusão com outra associação ou sociedade;
c) dissolução do INSTITUTO ou cessação do estado de liquidação.

Art 43 – Compete privativamente a Assembléia Geral, observados as regras desse Estatuto e do Regimento Interno:

a) eleger os administradores;
b) destituir os administradores;
c) aprovar as contas;
d) alterar o Estatuto;

Parágrafo Único. Para as deliberações a que se referem os incisos b e d é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 44. O direito de voto é pessoal e intransferível, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos presentes à Assembléia.

Art 45 – Somente serão admitidos às Assembléias os associados com direito a voto quites com os cofres sociais e que lançarão suas assinaturas em livro próprio. Ao final de cada Assembléia será lavrada a respectiva ata, admitida a forma de sumário, que será por todos assinada.


Capítulo X

DOS BENS PATRIMONIAIS

Art 46 – O patrimônio do INSTITUTO será composto por bens móveis, imóveis, singulares ou coletivos, direitos, ações, títulos, enfim, todos os bens suscetíveis de pertencer ao patrimônio de uma pessoa.

Parágrafo Único: É permitido o recebimento de qualquer tipo de bens doados de terceiros (quer sejam pessoas físicas, quer jurídicas) que passarão imediatamente, atendidas as formalidades legais, a fazer parte do patrimônio do INSTITUTO, regendo-se pela forma desse Estatuto.

Art. 47 – Os bens imóveis e títulos da dívida pública somente poderão ser alienados ou sub-rogados em outros de igual valor ou estimativa, se a Diretoria e o Conselho Consultivo obtiverem aprovação da Assembléia Geral Extraordinária.

Parágrafo
– Os bens móveis poderão ser alienados com a aprovação de dois terços dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo.
Parágrafo– As operações de crédito, empréstimos ou financiamentos que importem em responsabilidade econômica superior à renda que deverá auferir o INSTITUTO até o restante do mandato da Diretoria e Conselho em exercício, dependerão de aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos dos artigos 37 e 38.
Parágrafo – No caso de extinção ou dissolução da sociedade, o destino do seu patrimônio será decidido em Assembléia, por maioria simples. Fica vedada a possibilidade de os bens do INSTITUTO serem destinados aos Associados.

47 A – O INSTITUTO receberá o acervo patrimonial e cultural da Associação Paulista dos Advogados do Banco do Brasil e se encarregará da extinção formal desta, suportando eventuais despesas e obrigações, se for o caso.


Capítulo XI

DO EXERCÍCIO FISCAL

Art. 48 – O exercício fiscal do INSTITUTO coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único: O primeiro exercício fiscal do INSTITUTO inicia-se na data do registro destes Estatutos, encerrando-se aos 31 de dezembro de 2.005.

Art 49 – Ao final de cada exercício fiscal o Diretor-Geral ordenará a preparação de um Balanço Geral e demais demonstrações financeiras, observada a legislação em vigor.


Capítulo XII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art 50 – Para ingresso no quadro de associados, será exigida mensalidade, competindo à Diretoria Executiva fixá-la, excluídos os associados honorários.

Art 51 – Obedecidos os preceitos estatutários, cada órgão do INSTITUTO editará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral Extraordinária.

Art 52 – O presente Estatuto, com as alterações ora efetuadas, uma vez aprovado pela Assembléia de constituição, entrará em vigor na data do registro da Entidade.

Parágrafo único. As alterações do presente Estatuto foram fruto de aprovação unânime dos associados que estiveram presentes à Assembléia Geral Extraordinária de 15 de abril de 2005, após convocação publicada no Jornal da Tarde do dia 09 de abril de 2005. A cópia da Ata da referida Assembléia, o edital de publicação e a lista de presenças fazem parte desse Instrumento.